(DOC. VP 967.5293.4189.0623)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a retomada da cobrança da pena de multa, que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança por via de execução fiscal. Cabimento da tese. Ausência de comprovação de hipossuficiência. RECURSO PROVIDO

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