(DOC. VP 967.4846.9294.8093)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS SEMANAIS - APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE NÃO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO E DO TERCEIRO APELANTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível em que a parte autora pleiteia a reforma parcial da sentença apenas para que seja deferido o pedido de antecipação da tutela para efetivar o imediato o reajuste do vencimento-base concedido pelo decisum. 2. Apelação cível em que a parte ré busca a reforma integral da sentença que julgou procedentes os pedidos de condenação do Estado e do Rioprevidência à adequação do vencimento-base da primeira apelante - a ser calculado com base no piso nacional dos professores

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