(DOC. VP 967.2901.9642.9695)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. LEI 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da parte ré em face da sentença que condenou os réus a adequar os vencimentos da parte autora, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei 11.738/2008, devidamente atualizado a cada mês de janeiro, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC e observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, sem prejuízo dos reflexos financeiros nas vantagens remuneratórias, bem como a pagar à parte autora as diferenças devidas referentes a

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