(DOC. VP 967.1646.7163.0841)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OFÍCIO AO INSS PARA PENHORA SOBRE PROVENTOS DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. I. CASO EM EXAME 1.

Cinge-se o presente recurso quanto à possibilidade de penhora mensal de eventuais proventos/rendimentos da agravada, até a satisfação do crédito executado, visto que infrutíferas todas as tentativas anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é possível relativizar a regra da impenhorabilidade de proventos de pensão para permitir a penhora parcial visando à quitação de obrigação não paga; (ii) se, no caso, diante da Declaração

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote