(DOC. VP 967.1560.8097.4122)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame  1. Silvana foi condenada à pena de um (1) ano, um (1) mês e quinze (15) dias de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de onze (11) dias-multa, por subtrair mercadorias de uma mercearia. 2. A defesa pleiteou a absolvição por atipicidade da conduta e a alteração da pena substitutiva. 3. O Ministério Público não recorreu. 4. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi pelo não provimento do apelo. II. Questão em discussão  1. A questão em dis

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