(DOC. VP 967.1443.2912.8392)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

A reclamação trabalhista foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sendo aplicável, portanto, o CLT, art. 791-A, que passou a prever, na seara trabalhista, o cabimento de honorários advocatícios decorrentes de sucumbência das partes. Agravo interno desprovido.

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