(DOC. VP 967.1326.4445.1069)

TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". FURTO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, prisão domiciliar. Descabimento, na parte conhecida. A) A decretação da medida cautelar foi legítima, haja vista presentes os requisitos legais para tanto (art. 313, I e II, do CPP). Paciente presa em flagrante delito após tentar, em concurso de agentes, subtrair bens da Prefeitura Municipal de Santos, sendo que o delito apenas não se consumou por circunstâncias alheias à sua vont

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