(DOC. VP 967.0693.8636.0916)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante - Alegação do executado de que os juros moratórios incidiam a partir da data da cessão do crédito em seu favor - Descabimento - No acórdão objeto deste cumprimento de sentença, especificamente, na ementa, constou, expressamente, que os juros moratórios legais são contados desde a indevida imposição de restrição cadastral à autora, nos termos da Súmula 54/STJ, que versa sobre responsabilidad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote