(DOC. VP 966.9919.2401.3819)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- REAJUSTE DO PISO NACIONAL C/C COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS.

Sentença de Parcial Procedência. Servidora Pública Estadual Aposentada. Magistério. Professor Docente II ¿ 22 horas. Referência B-07. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE

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