(DOC. VP 966.9756.0198.9324)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios de sucumbência. Rejeição de impugnação à penhora. Insurgência dos executados. - Excesso de execução. Teses já examinadas e rejeitadas de forma definitiva por ocasião de precedente decisão emanada do juízo de origem, sem inconformismo útil. Alegação que não está restrita a erro material dos cálculos. Pretensão à discussão dos critérios adotados. Preclus

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