(DOC. VP 966.8309.7186.7776)

TJSP. Agravo de instrumento - expurgos inflacionários - ação civil pública - execução individual - preliminares arguidas que já foram objeto de decisão saneadora - preclusão consumativa configurada - impedimento de rediscussão da matéria - inteligência do CPC, art. 507 - incidência de preclusão pro judicato para esta Corte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote