(DOC. VP 966.8086.7407.5753)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Demanda ajuizada mais de seis anos após o trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Decadência do direito verificada. Inteligência do CPC, art. 975. Improcedência do pedido, com fulcro no art. 332, § 1º e 968, § 4º do CPC.

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