(DOC. VP 966.7361.8486.4462)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - INADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA - OPORTUNIZAÇÃO PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - RECONHECIMENTO. -

Os argumentos desfiados na peça recursal não podem se afastar dos assuntos tratados na decisão recorrida (princípio da dialeticidade). - Não se conhece da Apelação quanto à parte que se limita a reiterar o pedido inicial, sem impugnar as razões de decidir mencionadas na sentença. - Antes de extinguir a ação sem resolução de mérito, deve o Julgador conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício, ou se manifestar sobre o vício em atenção, igualmente, ao pr

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