(DOC. VP 966.6265.4757.5369)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em favor da instituição financeira, com fundamento no inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 2. O agravante sustenta que o contrato prevê a capitalização diária de juros sem especificar a taxa diária, configurando abusividade e descaracterizando a mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 4.

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