(DOC. VP 966.5343.2950.5494)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação que desafiou a sentença lançada nos autos de execução fiscal, julgando extinta a ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção da execução fiscal, se o valor do crédito tributário, à época da propositura da ação, não superava R$ 10.000,00 (dez mil reais), qu

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