(DOC. VP 966.5326.5125.9154)

TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Modificação. Ofensa reflexa à CF/88. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 743.771 (tema 655). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de questionamento no Recurso Extraordinário. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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