(DOC. VP 966.4910.1183.7515)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. TEMA 642 DO E. STF. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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