Carregando…

(DOC. VP 966.1749.4532.8872)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade da verba constrita - Recurso do exequente. (IM)PENHORABILIDADE DE VERBA PREVIDENCIÁRIA - Executada não demonstrou que o valor constrito possui natureza de verba previdenciária nem que as contas nas quais os bloqueios foram realizados se destinam ao recebimento de seu benefício previdenciário - A precariedade da documentação não permite a análise das movimentações bancárias existentes nas conta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote