(DOC. VP 966.1579.0167.9810)

TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado os contratos de empréstimo que impugna na causa. Tutela de urgência concedida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas dos contratos, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo

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