(DOC. VP 966.1371.3783.1145)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO EM PARTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - MARGEM LEGAL EXCEDIDA - REDUÇÃO DAS PARCELAS - DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS ACIMA DO TETO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS- SENTENÇA MANTIDA. - A

apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a parte da peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. - Ofende o CPC, art. 1.013, bem como os princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição a inovação de tese em sede recursal, porquanto priva a parte contrária d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote