(DOC. VP 966.1165.8226.3619)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Bauru contra Bauru PPAN Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda julgada extinta por prescrição intercorrente, conforme art. 487, II do CPC, combinado com art. 40 da LEF. A municipalidade apelou, alegando ausência de inércia e atribuindo a demora ao Poder Judiciário, invocando a Súmula 106/STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na

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