(DOC. VP 965.9741.8163.9600)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. RECAMBIAMENTO DO PRESO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I ¿ CASO EM EXAME 1.

Recurso em que se pretende a cassação da decisão que autorizou o recambiamento do custodiado para o Distrito Federal. II ¿ QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se acerca do direito do preso de cumprir a pena em local próximo de sua família. III ¿ RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juízo da 23ª Vara Criminal da Capital deferiu o pedido de recambiamento do acusado, formulado através de carta precatória, pela 2ª Vara Criminal de Taguatinga, DFT, com vista ao cumprimento do Mandado de Pr

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