(DOC. VP 965.9156.2664.1614)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDAS INDUTIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de medidas indutivas de suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito do executado em execução de alimentos. O agravante alega que o executado é devedor contumaz e se furta a cumprir a obrigação há mais de um ano. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação de medidas indutivas atípicas para satisfação do débito alimentar, con

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