(DOC. VP 965.8858.9073.7500)

TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução fiscal - Municipalidade de Bauru - Sentença que deixou de condenar o Município ao pagamento dos honorários advocatícios - Hipótese, todavia, em que a executada faz jus ao arbitramento - Princípio da causalidade - Execução extinta justamente pelo acolhimento da exceção de pré-executividade por ela oferecida - Pagamento realizado antes do ajuizamento - Decisão que merece reforma, para que se faça o devido arbitramento em desfavor da Municipalidade-exequente. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote