(DOC. VP 965.5520.3293.1769)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO POR FORÇA DE ACÓRDÃO DO STJ - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. 1.820.963/SP/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração op

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote