(DOC. VP 965.3670.7213.1859)

TJSP. Reexame necessário. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Exercício de 2014. Nulidade da certidão de dívida ativa. Configuração. Inobservância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. Título executivo a mencionar, por equívoco, fundamentação legal referente a outro tributo. Extinção da execução. Sentença mantida

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