(DOC. VP 965.2676.5368.7888)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Silvia Helena Andretta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, após revogação do benefício da justiça gratuita, por falta de recolhimento das custas necessárias. A apelante alega que a revogação foi indevida, pois não houve pedido do apelado e não há elementos novos que justifiquem a alteração de sua situação financeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em det

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