(DOC. VP 965.1621.6782.7355)

TJSP. APELAÇÃO -

Servidor Público - Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de procedência - Insurgência - Desprovimento - Autor que já recebe adicional de insalubridade, em grau médio - Laudo pericial a indicar que o requerente desempenha atividade insalubre em grau máximo - Necessidade de adequação do percentual da gratificação - Termo inicial é o início do exercício (posse), diante da natureza declaratória do laudo - Tese fixada pelo STJ (PUIL. 413/RS/

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