(DOC. VP 965.0879.0341.2692)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIO -

Gratuidade de justiça deferida - Pessoa idosa, beneficiária de pensão por morte previdenciária de 1 (um) salário mínimo e isenta de declaração de Imposto de Renda - Exigência de nova procuração com poderes específicos e firma reconhecida - Não cumprimento da determinação judicial a contento - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Conforme determinação judicial e o Comunicado CG 02/2017 e CG 424/2024, a juntada de procuração atualizada e específica pa

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