(DOC. VP 964.9429.6927.3102)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em exame 1.Mandado de segurança com pedido de recolhimento do ITCMD pela transmissão de imóveis urbanos com base no valor venal utilizado para apuração do IPTU e não no valor venal de referência do ITBI, conforme exigido pela Administração Estadual. 2. A sentença concedeu a segurança, ressalvada a possibilidade de arbitramento por processo administrativo. Não foram interpostos recursos voluntários e os autos foram remetidos para reexame necessário. II. Questão em discuss�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote