(DOC. VP 964.7588.2733.0253)

TJSP. Ação Popular. Pretensão de declaração nulidade de Lei Municipal que determinou a reestruturação da carreira de Inspetor Fiscal de Rendas do Município de Guarulhos (LM. 7.645/2018), com a consequente reversão da tabela salarial, bem como novo reenquadramento dos atuais ocupantes dos cargos de Inspetor nas classes inferiores previstas na legislação, além da condenação dos requeridos ao pagamento de indenização em decorrência do irregular aumento da remuneração. Procedência na origem. Apelo voluntário, ao par da remessa oficial. Reexame necessário. Não conhecimento. Sentença de procedência. Lei 4417/65, art. 19. Ação popular voltada a consequências práticas equivalentes à declaração de inconstitucionalidade de lei em controle concentrado. Inadmissibilidade. Ação Popular que não é sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, e § 3º do CPC, que se impõe. Precedentes. Remessa oficial não conhecida e apelações dos requeridos providas

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