(DOC. VP 964.5752.8148.7445)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de repactuação de Dívidas - Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) - Limitação de todos os descontos de mútuos bancários na forma proposta pelo autor - Concessão - Inadmissibilidade - Hipótese em que a ação de repactuação de dívidas prevê a prévia submissão do plano de pagamento aos credores em fase conciliatória prévia - Somente na hipótese de insucesso da conciliação é que se instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contrat

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