(DOC. VP 964.5465.8623.8488)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELO VOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Estampagem de Placa de Identificação de Veículo (PIV) - Cobrança do DETRAN/SP referente à transmissão de código-chave pelo sistema E-CRV - Sentença que concedeu a segurança para reconhecer a ilegalidade, em relação à impetrante, da cobrança prevista no art. 10 da Portaria DETRAN/SP 41/2020 - Reexame necessário e insurgência voluntária do DETRAN/SP - Não acolhimento - Cobrança que tem natureza de preço público, e não de taxa - Súmula 545/STF - Desnecessidade de observância

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote