(DOC. VP 964.5224.5150.6829)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Insurgência contra a decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos mensais em 35% da remuneração do autor - Preliminar de nulidade afastada - Mérito - Demanda com procedimento próprio que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da apresentação da proposta do plano de pagamento (art. 104-A, «caput», do CDC) - Limitação prevista para empréstimos consignados que não se aplica à pretensão de repactuação de dívida

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