(DOC. VP 964.0733.8037.9941)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 1.022 - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, sendo que, no mérito, negou provimento ao recurso, confirmando, em reexame necessário, a sentença que julgou procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, contradição ou obscuridade no tocante ao afastamento da tese de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse

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