(DOC. VP 963.9559.4711.4148)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I.

Caso em Exame: Apelações interpostas pela autora e pela concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), cancelou o débito e fixou indenização por dano moral em R$ 2.000,00. II. Questão em Discussão: Validade da cobrança decorrente do TOI, legalidade da conduta da concessionária e adequação do valor da indenização por dano moral. III. Razões de Decidir: A concessionária não demonstrou ter concedido am

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