(DOC. VP 963.8949.7556.1926)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - ISENÇÃO DE IPTU - LEI MUNICIPAL -

Lei Municipal 908/2003 concede isenção de IPTU ao loteador por um período de 10 anos, contados da publicação da lei, exclusivamente para os lotes não comercializados ou retornados ao patrimônio do loteador - Isenção não se aplica ao adquirente do lote. APELAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - Apelante manifestou desinteresse na manutenção do contrato devido ao método de atualização do valor devido - Atualização Monetária pelo IGP-M - Reajuste Válido

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