(DOC. VP 963.7498.5453.5221)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. GESTÃO DE CONTEÚDO EM PLATAFORMAS DE STREAMING E CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS SOBRE INTERPRETAÇÕES ARTÍSTICO-MUSICAIS. TRANSFERÊNCIA DE ACESSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SUM. 59 DO TJERJ. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência requerida pela autora, no sentido de que a ré/agravada, disponibilize o acesso a todos os seus perfis em plataformas de streaming. 2. Cuida-se na origem de ação ajuizada por menor impúbere, com pedido de rescisão contratual com reconhecimento de culpa e/ou declaração de nulidade da cláusula penal, ou a redução do valor devido a esse título, afirmando a autora, o

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