(DOC. VP 963.6506.6591.5424)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO - DISPENSA - ACOMETIMENTO DE DOENÇA GRAVE - LICENÇA - REQUISITOS NORMATIVOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR CONTRATADO - INOBSERVÂNCIA - RESCISÃO MOTIVADA - REGULARIDADE DO ATO QUESTIONADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - É

ônus do servidor contratado a observância das regularidades da documentação necessária à obtenção de licença saúde e à justificação de falta ao serviço, de forma que o não atendimento essas exigências dá ensejo à caracterização da dispensa motiva por ausência ao serviço.

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