(DOC. VP 963.6170.3218.3654)

TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Saldo de precatório - Decisão que julgou extinta a execução ante a quitação do débito pelos depósitos efetivados nos autos sem ressalvas (CPC/2015, art. 924, II) - Alegação de insuficiência do pagamento decorrente dos consectários legais, complementando-se o precatório, tendo em vista a necessidade de aplicação do julgamento do Tema 810 pelo E. Supremo tribunal Federal (IPCA-E como índice de atualização monetária), e da Emenda Constitucional 113/2021

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