(DOC. VP 963.5227.9266.9611)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ À INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) RELATIVO AO CARGO EFETIVO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL COM O VALOR DA GEE EM FUNÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ANÁLISE DO REQUERIMENTO AUTORAL POR SE TRATAR DE MATÉRIA ALHEIA AO OBJETO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA. GEE PELO CARGO DE CONFIANÇA QUE NÃO FOI DEBATIDA NA LIDE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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