(DOC. VP 963.5216.6436.4580)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de bem do devedor. Inconformismo do exequente. Constrição de bem imóvel de destinação híbrida (comercial/residencial). Alegação de impenhorabilidade total do bem. Descabimento. A Lei 8.009/1990 garante a impenhorabilidade do imóvel residencial, mas não se aplica à parte comercial. O bem em questão possui entradas separadas, permitindo a penhora da parte comercial sem desrespeitar a parte residencial

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