(DOC. VP 963.1917.9025.7128)

TJSP. Habeas Corpus» - Pretensão ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva - Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta - Precedentes STF e STJ - Prescrição que ocorre em dois anos - CP, art. 114, I - Não atingido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos - Impossibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente - Ordem denegada

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