(DOC. VP 962.8244.7056.9968)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I. 

Caso em exame Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Fernanda da Silva Santos, condenada a 6 (seis) anos de reclusão por infração aa Lei 11.343/06, art. 33. O impetrante sustenta a ilegalidade do indeferimento da expedição de guia de execução definitiva pela autoridade coatora. Requereu a liminar para expedição da guia de recolhimento e, ao final, a concessão da ordem. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade no inde

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