(DOC. VP 962.8023.5501.1472)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE EVENTUAIS RENDIMENTOS DO EXECUTADO - RENDIMENTOS QUE SE DESTINAM NÃO SÓ À SUBSISTÊNCIA DA PARTE, MAS TAMBÉM À ASSUNÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE DESTINAM-SE APENAS PARA A COBERTURA DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS -  

EREsp. 1.874.22/DF/STJ E REsp. 1.547.561/SP/STJ, AMBOS DO C. STJ - R. DECISÃO REFORMADA, DETERMINANDO-SE A PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA - RECURSO PROVIDO

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