(DOC. VP 962.7436.4904.6298)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Provisória de urgência - Suspensão da Assembleia Geral Extraordinária - É inequívoco que as Associações têm autonomia para decidir sobre as questões de seu interesse interno, nos limites de seu Estatuto Social e com observância da Lei. Admite-se a intervenção do Poder Judiciário somente quanto à regularidade do procedimento e compatibilidade de suas deliberações com a Lei e o Estatuto e para suprir as omissões estatutárias - Não há evidências de plano na nulidade de

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