(DOC. VP 962.7264.6554.7573)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, de restituição em dobro dos valores cobrados e de indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do dever de informação, a tornar o contrato nulo. 3. Autora que afirma que teria contratado cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado. Ausência de violação ao direito básico do consumidor de obtenção

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