(DOC. VP 962.6230.7774.9318)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGIBILIDADE DE DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença proferida que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a indispensabilidade dos documentos contratuais para instrução da inicial e sua exigência para o período anterior à vigência do Estatuto de 2013; (ii) ana

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote