(DOC. VP 962.6135.4130.1729)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -

Não obstante a prescrição para reclamar a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário alcance as prestações vencidas em período anterior a dez anos do ajuizamento da ação (art. 205 do CC), na hipótese em que a ação tem como pressuposto necessário a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, a pretensão está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no CCB, art. 178.

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