(DOC. VP 962.4909.5384.4989)

TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Ação extinta pelo reconhecimento da prescrição quinquenal - Aplicável o prazo prescricional decenal ao caso, nos termos do Tema 1.019/STJ - Termo inicial fixado na data da ciência inequívoca sobre o apossamento administrativo - Autor que celebrou acordo extrajudicial com o Município de Mogi das Cruzes em 2005 - Alegação de inadimplência da Administração - Ação ajuizada somente em 2020 - Prescrição decenal reconhecida - O acordo sobre direito disponível produz efeitos interparte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote